Lei n.º 43/2024 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Portaria n.º 309/2024/1 – Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Aviso n.º 26911/2024/2 – Mapa de turnos de 2025 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.