2.ª alteração à Lei n.º 62/98, de 1/9, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
LEI N.º 49/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
