- Decreto-Lei n.º 72/2022 – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
- Aviso n.º 19928/2022 – Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso
- Despacho (extrato) n.º 12232/2022 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
- Despacho n.º 12233/2022 – Delegação de poderes nos magistrados judiciais
- Despacho n.º 12234/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça
