Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto.
Despacho n.º 5597/2025 – Aprova o Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho da CIG.
Aviso n.º 12720/2025/2 – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2025 de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.