- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80-B/2023 – Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
- Decreto-Lei n.º 58/2023 – Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente
- Portaria n.º 217/2023 – Define o regime jurídico da pesca por armadilha
- Portaria n.º 218/2023 – Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
- Portaria n.º 219/2023 – Define o regime do exercício da pesca à linha
