- Portaria n.º 31/2023 – Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M – Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro
- Despacho (extrato) n.º 941/2023 – Delegação de competências nos diretores dos estabelecimentos prisionais e centros educativos
