- Despacho n.º 9778-B/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de agosto.
- Acórdão (extrato) n.º 705/2025 – Decreta a extinção do partido político Ergue-te (E), determinando o cancelamento da sua inscrição no respetivo registo.
