- Portaria n.º 81/2026/1 – Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
- Aviso n.º 3502/2026/2 – Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, CAOP ― 2025.
- Despacho n.º 2038/2026 – Aprovação do equipamento leitor de tacógrafos, marca Tekson, modelo DSRC RTM Visual, para uso no controlo do trânsito.
