Despacho n.º 10878-A/2024 – Fixa o contingente anual dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2024 – Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.