- Declaração de Retificação n.º 33/2025/1 – Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
- Deliberação (extrato) n.º 904/2025 – Delega poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
