- Mapa Oficial n.º 1-A/2024 – Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
- Decreto-Lei n.º 15/2024 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
- Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
- Portaria n.º 10/2024 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
