- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A – Aprova o modelo de educação inclusiva
- Despacho n.º 2366/2023 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 21 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 2396/2023 – Delegação e subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo
