- Decreto-Lei n.º 184/2026 – Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos.
- Decreto-Lei n.º 187/2026 – Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.
- Despacho n.º 11363/2026 – Nomeação de juristas assessores do Gabinete de Apoio dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
