- Decreto-Lei n.º 78-A/2022 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais
- Despacho (extrato) n.º 13309/2022 – Turnos da comarca de Beja – período de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 13303/2022 – Delega competências no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, juiz de direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires
