- Regulamento da CMVM n.º 4/2025 – Altera o Regulamento da CMVM n.º 5/2018, relativo às centrais de valores mobiliários, o Regulamento da CMVM n.º 1/2015, relativo às contrapartes centrais e o Regulamento da CMVM n.º 4/2007, relativo às entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços.
- Despacho n.º 8220/2025 – Comarca de Leiria turnos de sábados e feriados (setembro de 2025 a agosto 2026).