- Portaria n.º 175/2024/1 – Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal.
- Diretiva n.º 18/2024 – Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2024-2025.
