- Lei n.º 2/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
- Lei n.º 3/2023 – Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M – Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
- Despacho n.º 773/2023 – Alteração ao Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro
- Despacho n.º 775/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca
- Despacho n.º 776/2023 – Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal da Comarca de Santarém
