Portaria n.º 326/2024/1 – Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2024/M – Institui o feriado do Dia da Autonomia.
Resolução n.º 4/2024-PG – Instruções para a fiscalização prévia especial.
Despacho n.º 14820/2024 – Cessação da comissão de serviço da juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires no cargo de subdiretora e no cargo de diretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em substituição.