- Decreto-Lei n.º 68/2023 – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023 – Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
- Declaração de Retificação n.º 18/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A – Cria a ecotaxa marítima
