- Lei n.º 12-A/2026 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
- Despacho n.º 5007/2026 – Delega competências no diretor do Centro de Estudos Judiciários, juiz desembargador Edgar Taborda Lopes.
- Despacho (extrato) n.º 5020/2026 – Delega e subdelega competências na juíza-secretária.
- Despacho n.º 5022/2026 – Subdelegação e delegação de competências na secretária de justiça da Comarca de Coimbra.