Portaria n.º 293/2024/1 – Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M – Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça.
Aviso (extrato) n.º 25511/2024/2 – Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.