Despacho n.º 5507-A/2025 – Declara-se a conclusão de todas as operações e decisões necessárias à transferência integral de atribuições e competências, reafetação de trabalhadores e demais recursos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.
Declaração de Retificação n.º 24/2025/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
Aviso (extrato) n.º 12415/2025/2 – Abertura do movimento judicial ordinário de 2025.
Deliberação (extrato) n.º 644/2025 – Prorrogação das comissões de serviço dos juízes presidentes de tribunais judiciais de comarca.
Regulamento n.º 606/2025 – Aprova o Regulamento de Carreiras da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.