- Lei n.º 22/2024 – Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto
- Lei n.º 23/2024 – Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro
- Portaria n.º 49/2024 – Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 50/2024 – Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
- Portaria n.º 51/2024 – Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho
- Deliberação (extrato) n.º 223/2024 – Colocação de juízes desembargadores nos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
