- Declaração de Retificação n.º 7/2023 – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023 – Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa
- Portaria n.º 47/2023 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 48/2023 – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
- Portaria n.º 49/2023 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M – Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW
- Despacho n.º 2212/2023 – Determina um quadro de delegação de competências nos dirigentes intermédios da Direção-Geral da Administração da Justiça
- Despacho Normativo n.º 4/2023 – Cria medida complementar ao Apoiar Turismo
