- Despacho n.º 428/2026 – Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.
- Despacho n.º 432/2026 – Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.
