Lei n.º 25-A/2025 – Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
Portaria n.º 111/2025/1 – Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.
Portaria n.º 112/2025/1 – Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Portaria n.º 113/2025/1 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Despacho (extrato) n.º 3332/2025 – Subdelega poderes na presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.
Despacho n.º 3336/2025 – Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Despacho n.º 3337/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.