- Anúncio (extrato) n.º 248-A/2023 – Tornam-se públicas as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos a procedimento concursal centralizado
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023 – Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB – Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, ‘para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efetuada’, não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não há qualquer indício de que tenham prosseguido a actividade após a data da extinção.»
- Diretiva n.º 1/2023 – Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
- Aviso (extrato) n.º 24191/2023 – Concurso externo de ingresso para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários
