Portaria n.º 185/2024/1 – Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Despacho n.º 9272/2024 – Subdelega competências na secretária-geral do Ministério da Justiça, a licenciada Helena de Almeida Esteves.
Despacho n.º 9273/2024 – Subdelega competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, mestre Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.