- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Deliberação n.º 473/2022 – Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público
- Despacho n.º 4389/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário
