Aviso n.º 25285/2024/2 – Lista de classificação final do procedimento concursal a que se refere o Aviso n.º 20101/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 10 de setembro de 2024.
Despacho (extrato) n.º 13470/2024 – Subdelega poderes nos presidente dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários das Zonas Norte, Centro, de Lisboa e Ilhas e Sul.
Despacho n.º 13471/2024 – Delegação e subdelegação de poderes do Procurador-Geral da República.