- Decreto-Lei n.º 45/2023 – Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio
- Portaria n.º 161/2023 – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/M – Aprova o regime jurídico do modelo de cuidados de longa duração da Região Autónoma da Madeira
