- Resolução da Assembleia da República n.º 193/2026 – Eleição do Provedor de Justiça.
- Declaração de Retificação n.º 26/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
- Declaração de Retificação n.º 27/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
- Portaria n.º 295/2026/1 – Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
