- Decreto-Lei n.º 38/2026 – Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
- Decreto-Lei n.º 39/2026 – Reestrutura o Instituto de Informática, I. P
- Decreto Regulamentar n.º 2/2026 – Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
- Portaria n.º 71/2026/1 – Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
- Despacho n.º 1853/2026 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026.
- Regulamento n.º 156/2026 – Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.
- Decreto-Lei n.º 40-A/2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 40-B/2026 – Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Despacho n.º 1917-B/2026 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro, que declara a situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.
