- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M – Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
- Relatório n.º 4/2024 – Procede à publicação do Relatório de Atividades e Contas 2023.
- Despacho (extrato) n.º 7645/2024 – Subdelegação de poderes na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
- Despacho n.º 7646/2024 – Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
