Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 – Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Decreto-Lei n.º 9/2025 – Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
Portaria n.º 36/2025/1 – Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/A – Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.