Despacho n.º 14695/2024 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024 – «A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
Despacho n.º 14712/2024 – Delegação de competências nos juízes conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e exercício de poderes em suplência.
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2024-R – Planos de poupança-reforma ― divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.