- Portaria n.º 103/2023 – Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
- Despacho n.º 4437/2023 – Fixa o montante a pagar, por pedido de revisão de prova da fase escrita, pelos candidatos a concursos de ingresso em cursos de formação de magistrados
