Parecer (extrato) n.º 16/2024 – Apreciação sobre a representação equilibrada entre homens e mulheres na composição dos órgãos das federações desportivas e das ligas profissionais.
Despacho n.º 10686/2024 – Delegação e subdelegação de competências.
Aviso n.º 20203/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento Nacional de Estágio.
Aviso n.º 20204/2024/2 – Aprova o projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário.