Decreto-Lei n.º 70/2024 – Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
Decreto-Lei n.º 71/2024 – Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.