- Decreto-Lei n.º 4/2023 – Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
- Portaria n.º 27/2023 – Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A – Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional
