Decreto-Lei n.º 30/2022 – Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2022/A – Estrutura orgânica da Secretaria-geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores