- Acórdão (extrato) n.º 841/2026(Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional o artigo 80.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação da Lei n.º 30-C/92, de 28 de dezembro, interpretado no sentido de que o beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, aposentado oficiosamente nos termos do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de novembro, pode unicamente optar entre uma segunda pensão de aposentação em que não é contabilizado o primeiro período contributivo ou a manutenção da primeira pensão de aposentação, revista e calculada nos termos dos n.os 3 e 4 desse preceito.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026:
- Comunicação da Comissão C/2026/5910, com orientações sobre a preparação da população para situações de crise e emergência, no âmbito da Estratégia da UE para uma União da Preparação.