Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025 – Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Portaria n.º 90/2025/1 – Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Portaria n.º 91/2025/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Despacho n.º 3105/2025 – Subdelega competências na secretária de tribunal superior, na diretora de Serviços e na chefe de Divisão.
Despacho n.º 3108/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.