- Portaria n.º 110/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
- Aviso n.º 4998/2022 – Listas dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 38.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais
- Despacho n.º 2992/2022 – Reorganização e ajustamento das competências atribuídas às unidades orgânicas da Direção-Geral da Administração da Justiça
