- Portaria n.º 24-A/2023 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
- Portaria n.º 24-B/2023 – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
- Portaria n.º 24-C/2023 – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
- Acórdão (extrato) n.º 802/2022 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que a prisão preventiva cumprida pelo arguido em processo diferente não é descontada por inteiro na pena, quando o facto pelo qual o arguido foi condenado tenha sido praticado posteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual tal prisão preventiva foi aplicada
- Acórdão (extrato) n.º 829/2022 – Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º – «que alteram o artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal» – e 3.º – «que alteram os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna» – do Decreto n.º 17/XV da Assembleia da República, que «reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna»
