- Decreto-Lei n.º 11/2023 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
- Despacho (extrato) n.º 2045/2023 – Nomeação de administrador judiciário
- Aviso (extrato) n.º 2810/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso para recrutamento de 150 candidatos ao curso de formação de inspetores da Polícia Judiciária
- Aviso (extrato) n.º 2811/2023 – Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 25 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária
