- Lei n.º 16/2023 – Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
- Decreto-Lei n.º 26/2023 – Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
- Despacho n.º 4339/2023 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra
