1.ª Alteração – regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
DECRETO-LEI N.º 207/2015 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
