1.ª alteração à Portaria n.º 315/2011 – 29/12 – proibição da pesca de raias e tamboril

  • PORTARIA N.º 47/2016 – Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva
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