- Decreto-Lei n.º 85/2023 – Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2023 – Aprova o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, autorizando a respetiva despesa e a assunção dos encargos plurianuais
- Despacho n.º 10326/2023 – Delega e subdelega competências da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos secretários de justiça em exercício de funções na Comarca de Faro
- Despacho n.º 10327/2023 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca
- Deliberação n.º 991/2023 – Aprova o Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
